2º Fórum Integração Medicina e Justiça debate intervenções judicias em saúde

Quais são os recursos judiciais existentes para a garantia da assistência digna da saúde dos brasileiros? Para responder ao importante questionamento, a Escola de Governança e Cidadania da Associação Catarinense de Medicina (ACMEC) promoveu o 2º Fórum Integração Medicina e Justiça, no último dia 08 de novembro, na sede da ACM, em Florianópolis. O tema central do evento foi abordado por representantes das instituições que ao lado da entidade médica integram o Conselho Pedagógico da Escola: a Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP, a Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC.
 

 
O juiz Romano José Enzweiler foi convidado especial da programação do Fórum, ministrando a palestra de encerramento. Romano é titular da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, exerce a magistratura há 20 anos, é especialista em Direito Tributário e em Gestão Pública, mestre em Gestão de Políticas Públicas, em Relações Econômicas e Sociais Internacionais, além de professor em cursos de pós-graduação em várias universidades de Santa Catarina.
 
No seu pronunciamento, o palestrante fez um raio-x do setor no Brasil e em outras nações. Ele definiu o quadro vivido pela saúde no país, em especial após a implantação do programa “Mais Médicos” do governo federal, enfatizando: o médico brasileiro não pode ser culpado porque o Governo não cumpre a constituição. “A saúde com dignidade depende de políticas públicas capazes de atender ao direito social mais importante dos seus cidadãos. Portanto, a saúde de qualidade não pode ser apenas um bordão, ou uma bandeira política para eleger um candidato, mas um verdadeiro compromisso com o ser humano”.
 
 
1ª MESA REDONDA
Ferramentas de intervenção judicial em saúde na garantia da assistência digna
O financiamento adequado e responsável para a saúde é a pauta central de todas as melhorias necessárias para o setor, constituindo-se na única maneira de minimizar ou de eliminar a possibilidade de intervenções judiciais para a garantia do direito pétreo da assistência de qualidade da população. A “sentença” foi unânime dos debatedores que integraram a mesa-redonda coordenada pelo presidente da ACM, Aguinel José Bastian Junior: Valdir José Ferreira (membro da Comissão de Saúde da OAB-SC, representando a Secretaria de Estado da Saúde), Maurício Batalha Machado (Presidente da Comissão de saúde da OAB-SC), Vicente Pacheco de Oliveira (ex-presidente do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina – CREMESC) e Janaína Cassol Machado (Juíza Federal).
 

 
Os riscos e os benefícios da judicialização da saúde e a importância da instalação da Câmara Técnica da ACM para a emissão de pareceres nos pedidos de medicamentos e procedimentos especiais também foram questões discutidas pelos participantes, que conheceram um pouco mais sobre as ações do CREMESC na defesa dos cidadãos e dos médicos, que muitas vezes são penalizados pela falta de estrutura, já que estão diretamente à frente do atendimento da população. A defesa do SUS e seus princípios de integralidade, equidade e universalidade foram motes prioritários da mesa-redonda, que reforçou a importância do movimento “Saúde +10” na luta para que a União efetivamente invista 10% do seu orçamento bruto na saúde.
 
 
2ª MESA REDONDA
Autonomia do exercício profissional da medicina e conflitos em contratos de prestação de serviços
É essencial encontrar mecanismos que evitem que o cidadão precise recorrer ao poder judiciário para ter acesso ao seu direito à saúde de qualidade e integral. Porém, caso seja indispensável a busca da Justiça, é fundamental que a resposta seja ágil e eficiente, para que não se arraste em tempo e em custos para o usuário e ao gestor do sistema público ou da operadora do plano de saúde. A conclusão foi tirada dos debates da mesa-redonda coordenada pelo assessor jurídico da ACM, advogado Nilo de Oliveira Neto, com os seguintes integrantes: Anselmo Livramento Machado (Assessor de Relações Institucionais da OAB-SC), Rodrigo Slovinski Ferrari (assessor jurídico da Unimed Grande Florianópolis), Rafael Klee de Vasconcellos (Vice-Presidente da ACM), Tanaro Pereira Bez (Presidente do CREMESC) e Luiz Felipe Schuch (juiz e docente da Escola Superior da Magistratura).
 

 
Os custos da judicialização da saúde foram amplamente abordados pelos debatedores, diante da previsão de um gasto de pelo menos R$ 140 milhões para compra de medicamentos especiais pela Secretaria de Estado da Saúde apenas em 2013, o equivalente ao custo de manutenção de um grande hospital. Entre as alternativas para minimizar tais efeitos, destaca-se a união entre os operadores da medicina e da justiça, assim como o repasse de informações capazes de instrumentalizar os dois lados para as ações referentes ao setor. Tanto médicos como advogados e magistrados têm que saber mais sobre saúde pública, custos e tudo o que envolve a área.
 
Além disso, é indispensável a definição de parâmetros no direito à saúde (quais os limites? como não correr o risco de inviabilizar o sistema? É justo atender poucos com custos tão altos?), especialmente diante das transformações de tópicos como longevidade e qualidade de vida nos dias atuais.
 
 
Atenção ao Código de Ética Médica
É vedado ao médico:
Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.
Art. 35. Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.
 
Acesse o flickr e curta as outras fotos.