ACM integra articulação nacional contra aumento da carga tributária aos médicos e nos serviços de saúde

A Associação Catarinense de Medicina (ACM) vem acompanhando de perto a tramitação da Reforma Tributária, alicerçada no Projeto de Lei 2337/2021, enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo, que propõe alterações significativas para a área da saúde e junto à classe médica. Uma das ações realizadas pela ACM foi o contato do presidente, Ademar José de Oliveira Paes Junior, junto ao senador Jorginho Mello, pedindo o apoio contra o aumento da tributação na saúde, por parte do parlamentar catarinense, que recebeu a solicitação e se comprometeu em encaminhar o assunto junto aos seus pares no Senado Federal. Além disso, o dirigente vem fazendo contatos com os integrantes da Frente Parlamentar da Medicina e da Frente Parlamentar da Saúde, assim como vem monitorando a tramitação do PL junto à Bancada Catarinense na Câmara Federal.

Ressalta-se ainda a interação da ACM com a Associação Médica Brasileira (AMB), defendendo a retirada ou a alteração dos pontos que atingem diretamente a atividade do médico. Nesse sentido, destaca-se a importante conquista do ajuste realizado pelo relator do Projeto de Lei, deputado Celso Sabino, em resposta à mobilização das entidades representativas da classe, no qual o médico Pessoa Jurídica, sob o regime de lucro presumido, com faturamento anual até R$ 4.800.000,00, ficará isentos de qualquer taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos. A AMB avalia que a alteração proposta pelo relator tem potencial de atender aos interesses da quase totalidade dos profissionais, evitando, desta forma, aumento de impostos na Reforma Tributária em discussão.

“Ainda há muito trabalho pela frente e a ACM está atenta a toda a movimentação do PL. O momento é de articulação para barrar aumentos de impostos no setor, que podem colocar em risco a sustentabilidade dos serviços e saúde, ampliando as sérias dificuldades já vividas na área e pelos profissionais da medicina”, afirma o presidente da ACM.

Assessoria Jurídica analisa os impactos do Projeto de Lei

O Assessor Jurídico da ACM, Nilo de Oliveira, fez uma ampla avaliação do Projeto de Lei 2337/2021 e repassa informações sobre os reflexos da Reforma Tributária para os médicos. “O PL terá impacto sobre a classe médica de várias formas: incidindo em possível aumento da carga tributária, não só no que se refere à tributação do profissional como Pessoa Física, como também sobre os serviços médicos organizados em Pessoas Jurídicas. Na proposta original, os pontos de maior polêmica tratam das Pessoas Físicas, que poderão ser tributadas com alíquotas que variam entre 2.500 e 5.300 dos rendimentos mensais, e com alíquotas que vão de 7,5% a 27,5%. Uma outra modificação é que não será mais permitida a utilização de desconto simplificado para os rendimentos anuais acima de 40.000,00. Também relativamente às PJs, o que trará maior impacto é a previsão da tributação dos lucros e dividendos com base no lucro real, presumido ou arbitrado, bem como pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”.

Quanto à tramitação do projeto, o advogado ainda destaca que diversas são as emendas substitutivas que estão ingressando todos os dias. “Não se sabe exatamente o que constará no texto final. Para se ter uma ideia, até o presente momento já são 129 emendas, 5 requerimentos e 4 substitutivos. Tudo isso poderá ter grande influência na redação e na votação, que posteriormente será encaminhada ao Senado Federal para processo semelhante.