Governo de SC deixa de repassar R$ 60,2 milhões para a Saúde em 2017

A ACM lamenta o descumprimento da legislação estadual no percentual de recursos destinados à Saúde de Santa Catarina, por parte do governo. A entidade associativa dos médicos reconhece as sérias dificuldades financeiras enfrentadas pelos governantes, mas não pode deixar de reafirmar a urgência da indispensável prioridade à assistência da saúde dos catarinenses, de acordo com o que se comprometeu o governador em suas gestões, seguindo o previsto na lei e conforme a real necessidade da população.
Acompanhe, a seguir, as informações na notícia divulgada no Clic RBS e nos veículos de comunicação da rede NSC.
CLIC RBS
O governo de Santa Catarina não cumpriu o que exige a legislação estadual em relação ao repasse para a Saúde. Em 2017, foi aplicado 12,67% do que foi arrecadado em impostos na pasta, sendo que o mínimo exigido é de 13%. A apuração é do jornalista da NSC TV Raphael Faraco e foi divulgada nesta sexta-feira. Com essa diferença, deixou de ser aplicado mais de R$ 60,2 milhões em hospitais, medicamentos e serviços de saúde. Em 2017, o Estado somou R$ 18.474.407.230,31 em impostos arrecadados (receita líquida). Caso fosse repassado o mínimo exigido (13%) seriam aplicados R$ 2.401.672.939,94, mas só foram encaminhados R$ 2.341.460.528,17.
O governador Raimundo Colombo (PSD), em entrevista a NSC TV, diz que o volume aplicado na saúde supera os 12%, estipulado como mínimo na Constituição Federal: — A Constituição Federal determina 12%, esse é o parâmetro que a gente tem que seguir. Mas você não coloca ali os investimentos que são feitos com recurso de financiamento de outras fontes, que são empenhadas em outros lugares. Da arrecadação direta do tesouro deu 12,67%, mas o valor aplicado foi muito maior do que isso.
Uma nota do governo estadual divulgada na tarde desta sexta-feira diz que considera a emenda inconstitucional. Como é uma emenda constitucional, ela não passa por sanção do governador, sendo promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, na época o deputado Gelson Merisio (PSD), que também foi o autor da PEC. A assessoria da Casa Civil informou que é considerada inconstitucional, porque uma lei estadual não pode dispor de assunto que já é tratado em lei complementar federal – que estabelece mínimo de 12%. Ainda segundo a assessoria, o governo ainda não protocolou na Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque a Procuradoria Geral do Estado está na finalização dos detalhes.
Em nota, a secretaria da Fazenda diz que o governo repassou em 2017 para a área da saúde R$ 3,127 bilhões, considerando todas as fontes de recursos. “Para cálculos de Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor aplicado em 2017 correspondeu a R$ 2,341 bi (12,67%) do total da Receita Líquida de Impostos, o que equivale a R$156 milhões a mais que o mínimo constitucional repassado em 2016 (R$ 2,185 bi)”.
Porém, a pasta admite que o percentual ficou abaixo do que determina a Emenda n. 72: “A diferença se deu por conta das perdas acumuladas da arrecadação ao longo dos últimos anos de crise econômica. O percentual de 12,67% inclui os repasses de 0,17% do Poder Executivo ao Fundo dos Hospitais Filantrópicos, criado para receber doações de todos os Poderes, que em 2017 não fizeram aportes”.
O secretário da Fazenda, Renato Lacerda, garante que o governo estuda formas de compensação dessa diferença no curto prazo. Vale lembrar que a Emenda Constitucional 72/16, que aumenta progressivamente o valor mínimo a ser aplicado na saúde em SC, passou a valer em 2017, ou seja, já no primeiro ano não foi cumprida. O texto prevê alcançar 15% da arrecadação até 2019.
A dívida da Secretaria de Estado da Saúde com fornecedores, municípios, associações e federações de hospitais em Santa Catarina é bilionária, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O levantamento aponta que a pasta deve R$ 1.083. 958.642,18 em diferentes contratos. No entanto, ao assumir a pasta, o atual secretário da Saúde em SC, Acélio Casagrande, disse que ainda não havia recebido a auditoria e que iria analisar a questão em profundidade.
O que diz a Emenda Constitucional 72/16
A redação da emenda diz que deveria ser aplicado 13% da arrecadação do estado na saúde a partir de 1º de janeiro de 2017. A partir de 1º de janeiro de 2018, o percentual mínimo será de 14%. Por fim, será de 15% a partir de 1º de janeiro de 2019. Antes, o percentual mínimo era de 12%.
A medida surgiu da mobilização das câmaras municipais, das entidades hospitalares e da Assembleia Legislativa e resultou na apresentação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que foram condensadas e transformadas na PEC 1/2016, conhecida como PEC da Saúde, aprovada por unanimidade pelos deputados em outubro de 2016.
O que diz a lei federal
A Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, diz que os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos. Já os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos
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