Em 4 meses, MPSC ajuiza 10 ações contra governo de SC para garantir repasses à saúde

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com 10 ações judiciais nos últimos quatro meses contra o governo de SC para garantir repasses à saúde e pagamento de dívidas. As medidas começaram com a formação do grupo composto por promotores de Justiça para atuar de forma especial na área em setembro do ano passado. Em novembro, entraram com as primeiras ações. Desde então, já foram ajuizadas nove ações civis públicas e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), que obrigam o Estado a pagar as dívidas ao Cepon e Hemosc, repassar valores devidos aos municípios, além de exigir o repasse mínimo mensal à Secretaria de Saúde.

A ADIn foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, ao Tribunal de Justiça nesta quarta-feira, dia 7, contra a Medida Provisória Estadual n. 218/17, publicada em dezembro de 2017 e que permite que as verbas do fundo destinado aos hospitais filantrópicos sejam contabilizadas no percentual mínimo que o Estado deve investir em saúde – que no ano passado era de 13%.

Segundo o MPSC, ao adotar esse procedimento, o Poder Executivo diminui os recursos para a saúde, já que o Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos foi constituído com o propósito de complementar os investimentos em serviços de saúde, por meio de uma fonte diversa daquela já assegurada na Constituição Estadual – ou seja, além da aplicação do percentual de 13%.

O autor da ADIn, o procurador-geral de Justiça do MPSC, Sandro José Neis, reforça que o Fundo Estadual é abastecido a partir de doações de contribuintes, devolução voluntária da participação na Receita Líquida Disponível (RLD) e receitas decorrentes de aplicação, ou seja, não é produto de arrecadação dos impostos delimitados pela Constituição.

Em nota, o procurador-geral do Estado, Ricardo Della Giustina, diz que “a Procuradoria Geral do Estado vai aguardar a citação formal da Justiça e depois analisará as ações para efetuar a defesa do Estado”.

Ações civis públicas

Além da ADIn, o grupo também ingressou com nove ações civis públicas. A ação civil mais recente, ajuizada na segunda-feira, dia 5, requer que o Poder Judiciário determine, em caráter de urgência, que o Estado efetue repasses mensais regulares ao Fundo Estadual de Saúde em valores que respeitem o percentual mínimo de aplicação em saúde, que neste ano é de 14%. Segundo apurou o grupo, a Secretaria da Fazenda repassou valores menores do que os que deveriam ser destinados mensalmente ao Fundo Estadual de Saúde no ano passado. Em entrevista à NSC TV, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, destacou que neste ano já fizeram os repasses mensais atendendo ao mínimo estabelecido:

— A secretaria da Fazenda tem o compromisso de repassar os 14%. Em janeiro a gente já conseguiu e agora em março vamos repassar os 14% referentes a fevereiro. Mas os 14% são insuficientes para a secretaria de Saúde pagar essas dívidas.

Ele diz que a Secretaria da Saúde acumulou essas dívidas “em função do tesouro não ter repassado esses recursos adequadamente desde o ano de 2014”.

As demais ações civis públicas, movidas desde novembro de 2017, exigem o pagamento de dívidas pela secretaria de Saúde ao Cepon e Hemosc e também a retomada dos repasses aos municípios em diversos programas, como por por exemplo, aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, Assistência Farmacêutica, Centros de Atenção Psicossocial e Centros de Especialidades Odontológicas.

Em nota, a Secretaria de Saúde esclarece que uma equipe técnica está realizando uma verificação contábil das demandas e das pendências da saúde pública catarinense. “Assim que houver disponibilidade e recursos financeiros, as pendências serão equacionadas com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sempre priorizando a assistência aos usuários do SUS e a não interrupção do atendimento”, diz a nota.

Fonte:  Diário Catarinense, 09/03/2018