ACM chama médicos catarinenses a participarem de consulta pública na defesa de direitos nos contratos com os planos de saúde

Médicos devem integrar debate sobre a revisão da Resolução Normativa 363/2014, que dispõe sobre as regras para celebração dos contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços, impactando diretamente na vida dos profissionais  

Cumprindo sua missão de defender o médico catarinense, a ACM realiza ação para conclamar a participação dos profissionais da medicina na Consulta Pública nº 76, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que acontece até o dia 26 de dezembro. O resultado da Consulta Pública vai servir de base para a revisão da RN nº 363/2014, Resolução Normativa que dispõe sobre as regras para celebração dos contratos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde. A RN 363/2014 é uma das regulamentações mais importantes da ANS e tem impacto direto no trabalho do médico, pois prevê as cláusulas contratuais na relação entre operadoras e médicos, incluindo descrição dos serviços, valores de pagamento, vigência, direitos, deveres e penalidades.

A iniciativa da ACM acontece em sintonia com a Associação Médica Brasileira (AMB), reafirmando a meta da entidade associativa na defesa dos interesses dos médicos de Santa Catarina diante dos órgãos reguladores e dos três poderes. Além disso, a Associação coloca à disposição de seus associados o apoio da sua Assessoria Jurídica, que está estudando proposições para a Consulta Pública e pode auxiliar aos médicos na adaptação das novas regras da ANS.  

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Acesso à Consulta Pública

A Consulta Pública é uma importante oportunidade que a ANS oferece para que a sociedade integre o processo decisório da agência reguladora. Participe!

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