Saúde terá regime especial de licitação

Os senadores aprovaram ontem a Medida Provisória (MP) 580 que entre outras medidas, estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde. O projeto de lei resultante da MP segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. No plenário da Câmara foi aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. O relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) inclui 16 novos direitos a esses trabalhadores na Constituição. O texto segue para a análise dos senadores. Entre os novos direitos incluídos estão o pagamento de hora extra, a jornada de 44 horas semanais e oito horas de trabalho diárias, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento do adicional por trabalho noturno, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. O relatório também garante às empregadas domésticas o 13º salário, férias e aviso prévio. Quanto à possibilidade de utilizar o RDC no setor da saúde, foi incluída na MP pelo relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), a pedido do governo. Criado, inicialmente, para agilizar as obras da Copa 2014 e das Olimpíadas 2016, o RDC reduz prazos de recursos nas licitações e permite a contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela realização de uma obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em pleno funcionamento. Aos poucos, o governo também estendeu o modelo para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para o setor da educação.
 
Fonte: Jornal Valor Econômico, Política/SP