ACM é convidada a participar de Ato Público contra PEC 37

O presidente da ACM – Associação Catarinense de Medicina, Aguinel José Bastian Junior, participou, na manhã desta sexta-feira (dia 12 de abril), de ato público no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, numa ação da campanha nacional contra a PEC 37/2011, conhecida como a “PEC da Impunidade”, que combate a proposta de mudar a Constituição para retirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal. O objetivo da mobilização no estado é prestar esclarecimentos à sociedade sobre os efeitos negativos que a aprovação da proposta representaria no que se refere ao combate da criminalidade, impunidade e corrupção. A intenção é sensibilizar os parlamentares para que eles rejeitem a matéria.
 
A campanha é coordenada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e pela Associação Nacional do Ministério Público Federal.
 
Durante o ato público, o presidente da ACM se manifestou contrário à PEC: “Faço um apelo para que a sociedade se posicione, pois o objetivo maior dessa Proposta de Emenda Constitucional é escuso e representa uma ameaça aos nossos direitos”. Com esse entendimento, a ACM também já redigiu nota pública – veja a seguir, enfatizando a importância da atuação do Ministério Público contra crimes de corrupção e contra a impunidade.
 

 
ACM repudia retirada dos poderes investigatórios do Ministério Público
 
A Associação Catarinense de Medicina manifesta apoio ao Ministério Público na defesa do seu poder investigatório e na luta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, que atribui a competência para investigar crimes exclusivamente às policias Federal e Civil, em trâmite na Câmara dos Deputados, aliando-se à campanha nacional “Brasil contra a Impunidade”, com objetivo de esclarecer à sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional.
 
Mesmo sem condição técnica de avaliar juridicamente em profundidade os méritos de que trata tal PEC, algumas ponderações de ordem contextual devem ser feitas.
 
Num contexto de carências absurdas no que diz respeito aos direitos fundamentais do cidadão, vemos diariamente a corrupção em todos os setores e em todos os níveis institucionais da Nação, à revelia das leis e desafiando a lógica dos que pensam e se posicionam contra. Nenhuma medida que cerceie os movimentos proativos na direção do combate à corrupção e da impunidade pode fazer sentido aos cidadãos que, donos do sexto PIB do mundo, assistem seus recursos dizimados à mercê da morosidade do complexo mecanismo de conclusão de justiça no Brasil.
 
A discussão de ordem jurídica é necessária e legitimadora, mas é fundamental manter a coerência com os efeitos sociais imediatos e pesar o retrocesso alienante que pode advir de privar o Ministério Público desse papel num momento tão dramático pra nossa democracia.
 
Aguinel José Bastian Júnior – Presidente da Associação Catarinense de Medicina
 

Fotos: ALESC