A ACM – Associação Catarinense de Medicina comunica que firmou importante acordo judicial junto ao Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para o encerramento de todas as controvérsias constantes em processo administrativo datado de 2004, que tratava a respeito da implantação da CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos), considerada, à época, conduta passível de enquadramento, no art. 20, I c/c art. 21, II, ambos da Lei n.º 8.884/94, correspondentes ao disposto no art. 36 da Lei nº 12.529/11.
O Termo do Acordo Judicial foi assinado e publicado pelo Cade em 30 de janeiro de 2019. Dessa forma, com a atuação de sua Assessoria Jurídica, a ACM encerra integralmente qualquer pendência junto àquele Conselho Administrativo, em defesa do patrimônio da entidade médica e de seus associados.
ACM – Associação Catarinense de Medicina
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