COSEMESC cobra de senadores e deputados federais veto a pontos controversos do Projeto de Lei do Programa Médicos pelo Brasil

Desde que foi lançado o programa Médicos pelo Brasil, em agosto de 2019, o Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina (COSEMESC) avaliou como uma primeira medida positiva de valorização da categoria profissional em muitas décadas. As entidades médicas catarinenses entendem que o programa – no formato elaborado pelo Ministério da Saúde, objetiva promover melhorias na qualidade dos serviços de saúde no País, com destaque para a atenção básica, assegurando benefícios às comunidades até então carentes de atenção. Outro ponto positivo é a proposta de estabelecer contratações formais, remuneração adequada, supervisão tutorial e necessidade de especialização em Medicina Comunitária aos médicos e também, a exigência de inscrição dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, sejam estes formados no Brasil ou no exterior. Entendemos que dessa maneira é possível alcançar os locais de difícil provimento ou de vulnerabilidade social com a qualidade que se entende necessária.

Com a passagem da proposta pela Comissão Mista do Congresso (MP 890/19), observamos uma movimentação política que descaracterizou a ideia inicial em três pontos, a saber:

Artigo 31, § 1º
Universidades privadas aplicando o exame Revalida: temos em nosso país instituições privadas credenciadas a uma excelente formação profissional em Medicina, mas temos também comprovações via investigação policial, de empresas que usam a licença de atuação para promover um mercado de compra e venda de vagas em cursos de Medicina. A fiscalização dessas escolas na aplicação do Revalida tem que ser realizada com rigor na questão técnica e também na cobrança pela realização das provas, como forma de evitar um leilão mercadológico em relação à confirmação da qualificação profissional.

Artigo 34
Intercambistas do programa Mais Médicos: ainda que haja compreensão à causa humanitária, principalmente em relação aos cubanos, não há como garantir vantagens a quem não tem sua qualificação comprovada pelo Revalida. Se os médicos formados no exterior terão que ser submetidos ao exame, fica caracterizada a desigualdade de direitos aos que não participaram do Mais Médicos: a prova tem que ser estendida a todos como forma de garantir que a população seja atendida por médicos, conforme prevê e busca por meio do programa Médicos pelo Brasil, o Ministério da Saúde e de acordo com as normas que regulamentam a profissão em nosso país: o médico precisa ter registro no conselho profissional.

Artigo 36
Consórcios de Estados: a permissão de consórcios de Estados para firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos, de acordo com a lei do Mais Médicos, tira da futura agência reguladora do Médicos pelo Brasil, o controle de contratação dos médicos para o programa facilitando o uso eleitoreiro de uma “continuidade” ao programa Mais Médicos. A saúde como barganha, é bem sabido, não é digna e nem alinhada ao que se busca: saúde de qualidade e praticada por médicos de verdade e devidamente autorizados à atuação de acordo com as normas do conselho profissional.
Seu cargo de representante do cidadão catarinense e de responsável pela condução da busca adequada à aprovação de leis que promovam garantias à população merece apreço e apoio de toda a sociedade. Contamos com sua atenção e posicionamento contrário de votação aos pontos citados anteriormente, incluídos no Projeto de Lei de Conversão n. 25/19, proveniente da Medida Provisória n. 890/19 que nos chamam a atenção e que podem colocar em risco a proposta inicial. Reafirmamos a nossa crença de que o Médicos pelo Brasil dará início a um novo momento no enfrentamento das carências e das mazelas que insistem em parasitar a Saúde Brasileira. Com a participação dos médicos e com os ajustes que por certo o tempo trará, começaremos a cumprir aquilo que nossa Carta Magna professa: A saúde tem que ser prioridade no Brasil! Os catarinenses terão muito orgulho de sua decisão.

COSEMESC
CONSELHO SUPERIOR DAS ENTIDADES MÉDICAS DE SANTA CATARINA