Cosemesc entrega representação contra governo federal

Entidades médicas de Santa Catarina entregam a Procuradoria Geral da República de Florianópolis hoje, às 13h30min, representação contra Antônio Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Aloizio Mercadante Oliva, Ministro de Estado da Educação, e Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde por improbidade administrativa.
As entidades afirmam que os representantes do governo agiram, de forma consciente, para violar a legislação vigente quando decidiram liberar os médicos estrangeiros do exame Revalida e, depois, apresentaram o Programa Mais Médicos.
 
A representação foi elaborada pelo Cosemesc (Conselho Superior de Entidades Médicas de Santa Catarina), que é formada pelo Cremesc (Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina), instituição fiscalizadora da profissão de médico nos termos da Lei N° 3.268/57; pelo Simesc (Sindicato dos Médicos de Santa Catarina), entidade sindical de primeiro grau, representativa da categoria profissional dos médicos; pela ACM (Associação Catarinense de Medicina), entidade associativa e científica que congrega os médicos catarinenses; e pelo Simersul (Sindicato dos Médicos da Regial Sul da Santa Catarina), entidade sindical de primeiro grau, representativa da categoria profissional dos médicos do sul de Santa Catarina.
 
“As declarações das autoridades representadas nos variados veículos de mídia nos dão conta de que há uma orquestração coordenada para se proceder violações ao Ordenamento Jurídico vigente que rege o exercício da medicina em território brasileiro, especialmente por estrangeiros”, expõe a representação referindo-se à Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselhos Regional de Medicina.