Para CFM, falta de garantias desestimula candidatos ao programa do Governo

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota onde afirma que a decepção dos candidatos com ausência de condições de trabalho e direitos trabalhistas contribuíram para que muitos profissionais desistissem de participar do programa de alocação de médicos, previsto no escopo da Medida Provisória 621/2013. Por outro lado, o CFM afirma que o interesse inicial demostra a vontade da categoria em atuar no Sistema Único de Saúde (SUS). A entidade continua a defender a criação de uma carreira de Estado para o médico que atua no SUS como única saída para estimular a ida de profissionais para os vazios assistenciais.
 
Leia abaixo a nota na íntegra:
 
 
NOTA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Assunto: Números do balanço final do Mais Médicos
 
Brasília, 29 de julho de 2013.
 
Com relação ao balanço sobre os inscritos no programa de alocação de médicos, criado no escopo da Medida Provisória 621/2013, o Conselho Federal de Medicina (CFM) considera que:
 
1. Os números do balanço final são a prova do forte interesse dos médicos brasileiros em atuarem junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que exista um estímulo – por mínimo que seja – para levá-los a ocuparem essas vagas;
2. Por outro lado, os dados confirmam a decepção dos candidatos com a proposta quando constatam a falta e/ou fragilidade de garantias de condições para o exercício da Medicina (infraestrutura, apoio de equipes ou supervisão adequada) e a inexistência de direitos trabalhistas típicos de vínculos precários (sem carteira assinada), como inexistência de FGTS, 13º salário ou mesmo férias remuneradas;
3. Além disso, deve-se levar em conta reclamações de inúmeros candidatos que apontaram dificuldades no uso do modulo de inscrição (situado no site do Ministério da Saúde), o que, certamente, impediu que muitos deles não concluíssem as etapas solicitadas;
4. Também chama a atenção o calendário estabelecido pelo Ministério da Saúde, cujos prazos se sucedem sem tempo para correção de equívocos ou esclarecimento de dúvidas, e a promessa de investimentos que, provavelmente, não serão executados em curto prazo, o que sugere que os médicos contratados terão recursos materiais limitados para atender a população;
5. Em síntese, estes fatos apenas reforçam a inconsistência do programa contido na MP 621, lançado de forma improvisada e sem diálogos com setores importantes da sociedade.
 
O Conselho Federal de Medicina (CFM), juntamente com as outras entidades médicas, se mantém crítico ao caminho adotado pelo Governo e continuará a agir junto ao Poder Judiciário e ao Congresso Nacional contra essa Medida, na expectativa de levar à tomada de decisões que realmente acabem com a desassistência, como a criação de uma carreira de Estado para o médico que atua no SUS, única saída para estimular a ida de profissionais para os vazios assistências, com possibilidade de fixação.
 
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM),