PL 4522/12 que define regras para carimbos de profissões é destaque da CAP

A última reunião da Comissão de Assuntos Políticos – CAP – tratou de alguns Projetos de Lei argumentados pelas entidades médicas (FENAM, CFM e AMB). O que ficou decidido, dentre eles, e que vai para agenda parlamentar é o Projeto de Lei 4522/2012 da Deputada Federal Nilda Gondim (PMDB/PB) o qual tem o objetivo de definir regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei, haja vista a grande quantidade de carimbos fraudulentos que têm se espalhado em todo o país, trazendo sérios prejuízos aos verdadeiros detentores de diversas carreiras.
 
O projeto propõe ainda que os carimbos só poderão ser confeccionados com a apresentação da carteira de exercício profissional e cuja cópia deverá ser armazenada no estabelecimento. Waldir Cardoso, coordenador da CAP, diz que outros profissionais que têm as suas inscrições devidamente registradas também são afetados, como advogados, engenheiros e arquitetos. “Na maioria das vezes o profissional não tem ciência da fraude e tudo isso causa um transtorno desnecessário, vamos com certeza apoiar a deputada”.
 
O Projeto de Lei 4638/2012 , do Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) foi outro ponto discutido pela Comissão. O mesmo dispõe sobre a implantação de critérios de avaliação das escolas e dos estudantes de Medicina. “Este projeto é de extrema importância, precisamos ter instrumento de avaliação das escolas médicas, pois infelizmente a condição de ensino no nosso país não está em um nível desejado para garantir a população uma medicina de qualidade”, afirma Cardoso.
 
Um dos assuntos principais discutidos e que tem bastante relevância é o Projeto de Lei 399/2011 de autoria do Senador Roberto Requião (PMDB/PR) que altera a Lei de Diretrizes e Bases da educação, para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica.
 
O assessor parlamentar da CAP, Napoleão Puente Salles, em entrevista à Rádio FENAM, explica as consequências desse projeto, caso seja aprovado. “Quem vai dizer se o curso de determinado país tem uma excelência reconhecida acadêmica? é preciso rever os critérios de avaliação desse projeto e discutir, melhor, todas as propostas para que ele seja modificado, ou até mesmo rejeitado”, desabafa.
 
A CAP tem se empenhado nas propostas de revalidação tanto na Câmara quanto no Senado. Uma audiência pública com os interessados contrários e a favor do PLS N° 399/2011 será realizada em breve para aprimorar o relatório do Senador Cristovam Buarque. “É uma matéria polêmica, a audiência deve estar prevista para fevereiro do ano que vem -2013- e todas as Entidades Médicas estarão presentes defendendo os seus pontos de vista”.
 
A próxima reunião da Comissão será dia 20 de dezembro, na sede da Associação Médica de Brasília (AMBr).
 
Fonte: AMB