Saúde do Estado prevê custo de R$ 142 milhões no ano para atender decisões judiciais por medicamentos

Escola de Cidadania ACM promove debate entre médicos, gestores da saúde e judiciário
 
É imprescindível a união de médicos e operadores da Justiça para minimizar os prejuízos causados pela judicialização da saúde em Santa Catarina, que em 2010 resultou num custo de R$ 94 milhões aos cofres estaduais e em 2013 já projeta um valor de R$ 142 milhões para atender demandas apenas na concessão de medicamentos. A gravidade desse quadro foi tema central do debate da noite desta segunda-feira (9 de setembro), na Escola de Cidadania da Associação Catarinense de Medicina (ACMEC), com a participação da Secretária de Estado da Saúde, Tânia Eberhardt, que descreveu os desafios de cumprir com as decisões judiciais sem que a União assuma sua responsabilidade de garantir pelo menos 10% do seu orçamento para a saúde, conforme preconiza a Emenda Constitucional 29.
 
O debate foi intermediado pelo diretor da Escola, Ademar José de Oliveira Paes Junior, com a participação também do presidente da ACM, médico Aguinel José Bastian Junior; da promotora de Justiça Sônia Piardi, como representante da Associação Catarinense do Ministério Público; do Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado, Cláudio Régis Figueiredo e Silva; e do advogado Valdir José Ferreira, da Comissão de Saúde Pública da OAB/SC. O evento promovido pela ACMEC visou discutir as possíveis soluções para que as sentenças proferidas na Justiça se traduzam de maneira efetiva na defesa da assistência de qualidade e de eficiência à saúde da população, garantindo o acesso aos recursos que, comprovadamente, através de mecanismos de medicina baseada em evidência, contribuam para a saúde física e mental do cidadão catarinense.
 

 
Entre as propostas que resultaram do debate, mais uma vez foi destacada a necessidade de instalação da Câmara Técnica criada pela ACM, com a atuação das Sociedades Médicas de Especialidades, com o objetivo de prestar auxílio técnico ao poder judiciário no julgamento de ações que solicitam medicamentos especiais, através de pareceres baseados em Diretrizes Médicas. Com a Câmara Técnica, o Estado cria um instrumento para cumprir a Recomendação nº 31 (de 30 de março de 2010) do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, indicando que os gestores e tribunais celebrem convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais.
 
Por fim, o debate apresentou os números preocupantes do impacto financeiro dos acidentes de trânsito na assistência hospitalar catarinense. De acordo com o superintendente dos Hospitais Públicos Estaduais, Renato de Castro, apenas em 2012, somente nos serviços de emergência (sem contabilizar os encaminhamentos cirúrgicos) a Secretaria de Estado da Saúde gastou R$ 6,5 milhões para o atendimento de pacientes vitimados por acidentes de trânsito, em especial motocicletas. Os ortopedistas presentes ao debate também relataram as dificuldades enfrentadas na rede pública para o atendimento adequado dos pacientes que lotam as emergências dos hospitais diariamente, necessitando maior atenção dos gestores da saúde no Estado.
 
PRINCIPAIS ENCAMINHAMENTOS DE DEBATE
*Agilizar os estudos para a instalação da Câmara Técnica da ACM, com a parceria das Sociedades de Especialidades.
*Ampliar os debates e a comunicação entre todos os atores da medicina, da justiça e da gestão dos recursos para a busca de alternativas capazes de minimizar os efeitos da judicialização da saúde.
*Promover um debate específico pela Escola de Cidadania da ACM enfocando os problemas enfrentados pela psiquiatria e os necessários avanços nos tratamentos custeados pelo governo, em especial em crianças e adolescentes.
*Promover um debate específico pela Escola de Cidadania da ACM tratando dos impactos financeiros dos acidentes de trânsito na assistência hospitalar catarinense, tendo como base a Carta de Florianópolis, documento assinado pela SBOT-SC – Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – Regional Santa Catarina e a Associação Catarinense de Medicina, como resultado do I Fórum de Medicina e Mobilidade Urbana, realizado em 2012, na capital.
 
União de forças
“O Estado de Santa Catarina vem criando mecanismos para evitar a judicialização, atendendo cada vez mais as necessidades da população. Mas é importante que todos cumpram a sua parte na defesa da saúde pública em nosso país. Os Estados têm se sacrificado muito para destinar os 12% que lhe são devidos para o setor, enquanto os municípios, em média, já investem cerca de 24% com a assistência médico-hospitalar (bem acima dos 15% definidos pela EC 29). Nós sabemos que o financiamento adequado da saúde hoje esbarra na gestão federal, que não chega a investir nem a metade dos 10% devidos e mesmo assim apressa-se em cobrar responsabilidades e punir as outras esferas”.
Tânia Eberhardt
Secretária de Estado da Saúde
 
“As Sociedades de Especialidades Médicas são detentoras do conhecimento técnico-científico das questões que diariamente chegam às varas da Justiça no que se refere à saúde. Por isso a Câmara Técnica da ACM é tão importante para ajudar no combate aos vieses que ainda existem na judicialização do setor. Precisamos estudar a implantação da Câmara de forma concreta, beneficiando a todos os que integram o processo, de maneira muito especial a população catarinense”.
Médico Aguinel José Bastian Junior
Presidente da ACM – Associação Catarinense de Medicina
 
“A orientação do Ministério Público é de sempre esgotar as políticas públicas (protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas) antes de judicializar uma ação em saúde. Porém, a indústria farmacêutica é muito rápida e os protocolos não andam na mesma velocidade. Isso resulta, muitas vezes, na ação judicial, quando o Estado não cumpre seu dever de prover o cidadão de seu direito à saúde. Certamente muitas variáveis existem nesse caminho percorrido e temos mesmo muito a avançar”.
Promotora de Justiça Sônia Piardi
ACMP – Associação Catarinense do Ministério Público
 
“A saúde é um direito infinito, garantido pela Constituição brasileira, mas os recursos para custeá-la são finitos. É por isso que a judicialização vem aumentando cada vez mais no setor. A extrema centralização federal num país continental como o Brasil também é um problema. Só vamos amenizar tais prejuízos com debates dessa natureza, como o promovido hoje pela ACMEC. A comunicação entre as partes envolvidas na questão é fundamental, pois onde o conhecimento não consegue penetrar, beneficiam-se as apropriações indevidas”.
Juiz Cláudio Régis Figueiredo e Silva
Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado
AMC – Associação dos Magistrados Catarinenses
 
“É fundamental a criação de varas especializadas em Direito da Saúde, como forma de conter os malefícios da judicialização do setor. Além disso, é preciso a efetiva responsabilização dos gestores da saúde. Os Estados e Municípios vêm ampliando e cumprindo cada vez mais com os recursos devidos à área. Falta a União definitivamente assumir sua parte. Nesse sentido, a ação ‘Saúde + 10’, que busca o cumprimento da EC 29, é prioritária”.
Advogado Valdir José Ferreira
Comissão de Saúde Pública da OAB/SC