Médicos aprovam proposta do governo do estado para melhorias na remuneração com base no Piso Nacional da FENAM

O voto dos médicos servidores públicos estaduais aprovou a proposta encaminhada pelo governo do estado que prevê um processo progressivo de melhorias na remuneração dos profissionais, com base no Piso Nacional FENAM vigente, conforme solicitação da categoria. A aprovação aconteceu em assembleia geral na noite desta quarta-feira (2 de abril), na sede da ACM, coordenada pelos dirigentes do COSEMESC (Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina). A proposta é composta por sete itens de negociação (veja a seguir) e foi encaminhada pouco antes da assembleia, com a assinatura dos secretários de Estado Antônio Gavazzoni (Fazenda), Derly Massaud da Anunciação (Administração) e Tânia Eberhardt (Saúde).

“Mais uma vez Santa Catarina sai na frente e conquista, de maneira inédita, uma negociação com o gestor estadual tendo como base o Piso da FENAM vigente”, avaliou o presidente da Associação Catarinense de Medicina, Aguinel José Bastian Junior. “Esse é o primeiro caminho para obtermos todas as respostas necessárias e desejadas pela categoria. As Entidades Médicas participarão da construção desse projeto e a confiança dos médicos, na ação das lideranças do COSEMESC, é fundamental para a evolução no processo de negociação”.

Proposta do governo do Estado
1 – Editar medida provisória até o dia 7 de abril de 2014, com vigência a partir de 1 de maio de 2014, estendendo a gratificação ETI prevista na Lei Complementar n 369, de 2006, aos profissionais médicos lotados e em efetivo exercício nos centros cirúrgicos.
2 – Editar decreto governamental para a garantia imediata do percebimento da parte variável da Gratificação de Desempenho e Atividade Médica – GDPM para todos os profissionais médicos ativos da SES, com vigência em abril de 2014.
3 – Instituir, a partir do ano de 2015, sistema de remuneração tendo como referência o piso FENAM vigente, implantando subsídio para a carreira dos profissionais médicos, de forma progressiva e escalonada, conforme calendário definido por Grupo de Trabalho, constituído em conjunto com as entidades médicas em junho de 2014, mediante cumprimento das metas institucionais do Plano de Gestão da Saúde.
4 – Como forma de antecipação do piso FENAM, reajustar em 50% a parte variável da Gratificação de Desempenho e Atividade Médica – GDPM a partir de 1 de janeiro de 2015.
5 – Contemplar os profissionais médicos na inatividade com a remuneração básica estabelecida para os ativos a partir da implantação do sistema remuneratório de subsídio, respeitando o direito à paridade remuneratória prevista no artigo 40, inciso 9 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de 199.
6 – Editar decreto, para vigência em abril de 2014, pelo período de 180 dias, estabelecendo normas de caráter transitório, para a revisão e definição das metas a serem pactuadas com os diretores e médicos das unidades de saúde, pela Superintendência dos Hospitais Públicos-SUH.
7 – O pagamento da Retribuição de Produtividade Médica, de acordo com as normas de caráter transitório, será efetuado considerando a produção alcançada em fevereiro de 2014, a partir da folha de abril de 2014.
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