ACM e SIMESC assinam Nota de Repúdio em defesa dos Médicos Peritos

O Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) e a Associação Catarinense de Medicina (ACM) manifestam sua perplexidade e preocupação com a vigência desde o dia 15 de abril, do Decreto 8.691/16, assinado pela presidente Dilma Rousseff, que permite ao INSS a concessão de benefícios por incapacidade sem a realização da perícia médica.

Tal medida permite que qualquer atestado médico, sem nenhuma confirmação de veracidade ou conteúdo técnico, libere benefícios, abrindo as portas para interpretações inadequadas e a concessão indevida dos mesmos. Esta nova situação prejudica os segurados com direito, as contas públicas, os servidores, o SUS, os médicos assistentes, o mercado de trabalho e a sociedade, que disputará com estes casos, vagas na problemática estrutura pública de saúde.

Mais uma vez o governo mira num alvo e acerta erroneamente em si tendo em vista que não preparou a estrutura do SUS e nem seus servidores, para atender a esta demanda.
Um outro ponto grave deste decreto é a quebra do sigilo médico, tendo em vista que obriga o segurado a entregar o atestado onde consta o nome de sua doença a um servidor não habilitado, sendo questionada portanto, a inconstitucionalidade e prática não ética da medicina, tendo em vista que o médico assistente passa a ser perito de seu próprio paciente.

A publicação do decreto ocorre pouco mais de um mês depois de encerrada a greve dos médicos peritos do INSS, levando este Conselho de Entidades a entender que o governo novamente esquiva-se de resolver o déficit de mais de três mil vagas para médicos peritos, preferindo incentivar as práticas não adequadas de perícia médica, corroborando com a incompetência administrativa e algumas evidentemente sem escrúpulos, que são verificadas em todas as esferas do setor público brasileiro nos últimos anos.

Pelos motivos apresentados estas Entidades repudiam o discurso de eficiência de gestão tendo em vista que não são apresentadas propostas para a reforma da Previdência e muito menos de melhorias de qualidade de atendimento no SUS. Tal medida vai retirar a proteção operacional do sistema previdenciário e deixa à margem de cumprirem sua missão, os médicos peritos de carreira, profissionais habilitados e remunerados, ainda que em valores inadequados.

Nós médicos e temos certeza que o cidadão consciente de seus direitos e deveres, não compactuamos com medidas rasteiras para reduzir a fila de atendimento de perícias médicas. Esta certamente não é a solução. É preciso sanar a demanda com formas eficientes, entre elas, incentivar e atender às solicitações dos médicos peritos em atividade e suprir a vaga com profissionais, afim de atender à demanda do cidadão brasileiro.

Florianópolis, 25 de abril de 2016.