A Associação Catarinense de Medicina manifesta apoio ao Ministério Público na defesa do seu poder investigatório e na luta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados, aliando-se à campanha nacional “Brasil contra a Impunidade”, com objetivo de esclarecer à sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional.
Mesmo sem condição técnica de avaliar juridicamente em profundidade os méritos de que trata tal PEC, algumas ponderações de ordem contextual devem ser feitas.
Num contexto de carências absurdas no que diz respeito aos direitos fundamentais do cidadão, vemos diariamente a corrupção em todos os setores e em todos os níveis institucionais da nação à revelia das leis e desafiando a lógica dos que pensam e se posicionam contra. Nenhuma medida que cerceie os movimentos proativos na direção do combate à corrupção e da impunidade pode fazer sentido aos cidadãos que, donos do sexto PIB do mundo, assistem seus recursos dizimados à mercê da morosidade do complexo mecanismo de conclusão de justiça no Brasil.
A discussão de ordem jurídica é necessária e legitimadora, mas é fundamental manter a coerência com os efeitos sociais imediatos e pesar o retrocesso alienante que pode advir do ato de privar o Ministério Público desse papel num momento tão dramático para nossa democracia.
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