Governo do Estado tem 48 horas para reassumir gestão do Samu

A Secretaria de Saúde do Estado não está cumprindo a decisão liminar que determina a suspensão do contrato com a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina). A liminar foi concedida pela Justiça na semana passada a pedido do Ministério Público. Na sexta-feira (17), após constatar descumprimento, o MP ingressou com petição e em 48 horas o Estado terá que provar que reassumiu a gestão do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
 
Desde o dia 1º de agosto, a gestão do Samu foi transferida para a SPDM ao custo estimado de R$ 426 milhões. O MP questiona a transferência do serviço e aponta irregularidades e ilegalidades no contrato. A Secretaria de Saúde diz que vai recorrer da decisão.
 
Segundo a promotora de Justiça Sonia Maria Piardi, o Estado não pode terceirizar atividade-fim na área da saúde. A terceirização do Samu contraria também Resoluções dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde, o Plano Estadual de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde, as Políticas Nacional e Estadual de Atenção às Urgências, a Lei Orgânica da Saúde e a Constituição Federal. “O Estado já está descumprindo a decisão judicial. Caso não prove em 48 horas que reassumiu a gestão do Samu terá que pagar multa diária”, disse a promotora.
 
A Associação também não possui endereço em Santa Catarina e, segundo o MP, não tem em seus quadros o corpo técnico exigido para a prestação do serviço. Também é alvo de questionamento pelo Ministério Público a capacidade financeira da contratada, que possui 2,9 mil títulos protestados em cartórios paulistas, a maioria pelo não pagamento de fornecedores, no valor de R$ 6,5 milhões. Em São Paulo, a mesma Associação teve o contrato suspenso devido a irregularidades na prestação dos serviços.
 
A Secretaria de Saúde informou, através de assessoria, que vai recorrer da decisão. Os argumentos para manter contrato com a Associação, que iniciou em 1º de agosto, seriam o de que o Estado não tem condições de assumir e manter os serviços do Samu. O estado manteve gestão do Samu de 2006 até agosto deste ano, quando firmou o contrato com a SPMD.
 
 
Fonte: Jornal Notícias do Dia, 28/08/2012.